HC 924356 - ACORDAO
Ausente exame de mérito pelo Tribunal a quo acerca do pedido de absolvição pela paciente quanto aos crimes de extorsão mediante sequestro e formação de quadrilha, torna-se inviável o enfrentamento da matéria diretamente pelo STJ, por configurar supressão de instância; assim, nega-se provimento ao agravo regimental.
- Parties
- Paciente: DEBORA APARECIDA DA SILVA; Corréu: MARTINHO
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 22 October 2024
- Procedural Posture
- Habeas Corpus / Agravo Regimental
- Outcome
- Agravo regimental desprovido; liminarmente não conheço do habeas corpus.
- Legal Topics
- Absolvição, Negativa De Autoria, Supressão De Instância, Extorsão Mediante Sequestro, Formação De Quadrilha
Case Brief
Summary, issues, holding and outcome
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Parties
DEBORA APARECIDA DA SILVA
Paciente
MARTINHO
Corréu
Procedural Posture
Habeas Corpus / Agravo Regimental
Legal Issues
- 1 Possibilidade de exame de pedido de absolvição não debatido pelo tribunal a quo
- 2 Supressão de instância como óbice ao reexame pelo STJ
- 3 Negativa de autoria e sua apreciação em sede de habeas corpus
Ratio Decidendi
Ausente exame de mérito pelo Tribunal a quo acerca do pedido de absolvição pela paciente quanto aos crimes de extorsão mediante sequestro e formação de quadrilha, torna-se inviável o enfrentamento da matéria diretamente pelo STJ, por configurar supressão de instância; assim, nega-se provimento ao agravo regimental.
Court Disposition
Agravo regimental desprovido; liminarmente não conheço do habeas corpus.
Orders
- Não conheço liminarmente do habeas corpus (art. 210 do Regimento Interno do STJ).
- Nego provimento ao agravo regimental.
Full Case Text
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