AREsp 2704365 - DECISAO

AREsp 2704365 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque para acolher a tese de absolvição com fundamento no art. 386, IV, do CPP seria necessário reexaminar o acervo fático-probatório relativo à prova, providência vedada em recurso especial pela Súmula n. 7/STJ.

Parties
Agravante: LUIZ HENRIQUE CRUZ; Tribunal a Quo: Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 November 2024
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial Pelo STJ
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Absolvição, Provas, Art. 386, IV E VII Do CPP, Inadmissão De Recurso Especial, Súmula 7/stj
Direito Penal Direito Processual Penal Absolvição Provas Art. 386, IV E VII Do CPP Inadmissão De Recurso Especial Súmula 7/stj

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Parties

LUIZ HENRIQUE CRUZ

Agravante

Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro

Tribunal a Quo

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial Pelo STJ

Legal Issues

  1. 1 Natureza da fundamentação da absolvição: art. 386, IV vs art. 386, VII do CPP
  2. 2 Distinção entre insuficiência de provas e prova de inexistência de participação
  3. 3 Possibilidade de reexame do conjunto fático-probatório em recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque para acolher a tese de absolvição com fundamento no art. 386, IV, do CPP seria necessário reexaminar o acervo fático-probatório relativo à prova, providência vedada em recurso especial pela Súmula n. 7/STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Intimem-se.