HC 843223 - DECISAO

HC 843223 - DECISAO

Constatada a absolvição dos pacientes pelas instâncias competentes e o trânsito em julgado da decisão, torna-se prejudicado o habeas corpus, razão pela qual o pedido foi julgado prejudicado.

Parties
Paciente: EREON DA SILVEIRA FURTADO; Paciente: EIURE SILVEIRA FURTADO; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 November 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Prejudicado
Outcome
Julgo prejudicado o habeas corpus
Legal Topics
Absolvição, Impronúncia, Qualificadoras Do Art.121, §2º, II, III E IV, Trânsito Em Julgado
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Absolvição Impronúncia Qualificadoras Do Art.121, §2º, Ii, III E IV Trânsito Em Julgado

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Parties

EREON DA SILVEIRA FURTADO

Paciente

EIURE SILVEIRA FURTADO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Prejudicado

Legal Issues

  1. 1 Pedido de impronúncia dos acusados
  2. 2 Pedido subsidiário de afastamento das qualificadoras do art.121, §2º, II, III e IV do Código Penal
  3. 3 Efeito da absolvição e do trânsito em julgado sobre a ação de habeas corpus

Ratio Decidendi

Constatada a absolvição dos pacientes pelas instâncias competentes e o trânsito em julgado da decisão, torna-se prejudicado o habeas corpus, razão pela qual o pedido foi julgado prejudicado.

Court Disposition

Julgo prejudicado o habeas corpus

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.