HC 914188 - DECISAO
O habeas corpus foi julgado prejudicado por haver identidade de pedidos com revisão criminal já decidida (revisão criminal n. 2236943-95.2023.8.26.0000), aplicada a orientação jurisprudencial do RCD no HC 213246-SP e o artigo 34, XI, do RISTJ.
- Parties
- Paciente: OLIVER ARANTES FUENTES LORIA DE OLIVEIRA; Órgão Prolator Do Acórdão: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 11 December 2024
- Procedural Posture
- Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão Writ Julgado Prejudicado
- Outcome
- writ prejudicado (habeas corpus julgado prejudicado)
- Legal Topics
- Absolvição, Desclassificação, Revisão Criminal, Fixação Da Pena, Regime Prisional, Perda De Objeto
Case Brief
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Parties
OLIVER ARANTES FUENTES LORIA DE OLIVEIRA
Paciente
Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Órgão Prolator Do Acórdão
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão Writ Julgado Prejudicado
Legal Issues
- 1 negativa de absolvição por falta de provas
- 2 possibilidade de desclassificação para art. 35 da Lei nº 11.343/06
- 3 aplicação da causa especial de diminuição do § 4º do art. 33 da Lei nº 11.343/06
Ratio Decidendi
O habeas corpus foi julgado prejudicado por haver identidade de pedidos com revisão criminal já decidida (revisão criminal n. 2236943-95.2023.8.26.0000), aplicada a orientação jurisprudencial do RCD no HC 213246-SP e o artigo 34, XI, do RISTJ.
Court Disposition
writ prejudicado (habeas corpus julgado prejudicado)
Orders
- Julgo prejudicado o presente writ.
- Publique-se.
Full Case Text
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