AREsp 2378155 - ACORDAO

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Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem enquadrou corretamente a absolvição no art. 386, V, do CPP por insuficiência de provas quanto à autoria, e a alteração do fundamento para alegada prova de não participação implicaria reexame do conjunto probatório, vedado na via especial pela Súmula 7/STJ; não há nos autos elementos que permitam concluir, de plano, que houve comprovação da hipótese absolutória pretendida pelo recorrente.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 January 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento E Julgamento Do Agravo Em Recurso Especial
Outcome
Conhecer do agravo e negar provimento ao recurso especial
Legal Topics
Absolvição, Insuficiência De Provas, Prova De Não Participação, Alteração Do Fundamento Da Absolvição, Súmula 7/stj, Art. 386 Do CPP
Direito Processual Penal Absolvição Insuficiência De Provas Prova De Não Participação Alteração Do Fundamento Da Absolvição Súmula 7/stj Art. 386 Do CPP

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento E Julgamento Do Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de alterar o fundamento de absolvição de insuficiência de provas (art. 386, V, CPP) para prova de não participação (art. 386, IV, CPP)
  2. 2 Vedação à reavaliação do conjunto probatório na via especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem enquadrou corretamente a absolvição no art. 386, V, do CPP por insuficiência de provas quanto à autoria, e a alteração do fundamento para alegada prova de não participação implicaria reexame do conjunto probatório, vedado na via especial pela Súmula 7/STJ; não há nos autos elementos que permitam concluir, de plano, que houve comprovação da hipótese absolutória pretendida pelo recorrente.

Court Disposition

Conhecer do agravo e negar provimento ao recurso especial

Orders

  • Conhecer do agravo
  • Negar provimento ao recurso especial