HC 816342 - DECISAO

HC 816342 - DECISAO

O habeas corpus foi declarado prejudicado porque a mesma questão já havia sido decidida no HC 807025/MG, cuja decisão denegatória proferida em 12/04/2023 transitou em julgado em 25/04/2023.

Parties
Paciente: ANDRE LUIS MOREIRA DA SILVA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 February 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Prejudicado
Outcome
habeas corpus prejudicado
Legal Topics
Absolvição, Anulação De Julgamento, Liminar, Recurso Ministerial
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Absolvição Anulação De Julgamento Liminar Recurso Ministerial

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 1 Authorities cited 3 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

ANDRE LUIS MOREIRA DA SILVA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Prejudicado

Legal Issues

  1. 1 anulação da absolvição proferida pelo Conselho de Sentença
  2. 2 submissão a novo júri por provimento de recurso ministerial
  3. 3 prejudicialidade em razão de decisão anterior no HC 807025/MG

Ratio Decidendi

O habeas corpus foi declarado prejudicado porque a mesma questão já havia sido decidida no HC 807025/MG, cuja decisão denegatória proferida em 12/04/2023 transitou em julgado em 25/04/2023.

Court Disposition

habeas corpus prejudicado

Orders

  • Julgo prejudicado o presente habeas corpus.
  • Publique-se.