AREsp 2814395 - DECISAO

AREsp 2814395 - DECISAO

O Tribunal reconheceu insuficiência de elementos probatórios para sustentar condenação e a alteração dessa conclusão exigiria reexame de fatos e provas, providência vedada em recurso especial pela Súmula n. 7/STJ; assim, conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial.

Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PIAUÍ; Agravado: LUCAS EMANOEL DA SILVA SOUSA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 February 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecido Para Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Absolvição, Reexame De Provas, Súmula N. 7/stj, Legítima Defesa, Resistência, Lesão Corporal
Direito Penal Direito Processual Penal Absolvição Reexame De Provas Súmula N. 7/stj Legítima Defesa Resistência Lesão Corporal

Case Brief

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PIAUÍ

Agravante

LUCAS EMANOEL DA SILVA SOUSA

Agravado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecido Para Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de reexame de fatos e provas em recurso especial (Súmula 7/STJ)
  2. 2 suficiência de provas para condenação pelos arts. 329, 129, caput, 129, §1º, I, c/c art. 70 do Código Penal
  3. 3 aplicação do princípio in dubio pro reo

Ratio Decidendi

O Tribunal reconheceu insuficiência de elementos probatórios para sustentar condenação e a alteração dessa conclusão exigiria reexame de fatos e provas, providência vedada em recurso especial pela Súmula n. 7/STJ; assim, conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial, nos termos do art. 253, parágrafo único, inciso I, alínea "b", do RISTJ
  • Publique-se