HC 988914 - DECISAO

HC 988914 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido por ser substitutivo de recurso próprio e não haver flagrante ilegalidade a ser sanada; ademais, a apreciação pretendida demandaria reexame do conjunto fático-probatório, vedado na via eleita (Súmula 7/STJ); quanto à dosimetria, a multirreincidência justificou a majoração em fração superior a 1/6; e as circunstâncias judiciais desfavoráveis e a multirreincidência justificaram a fixação do regime inicial fechado.

Parties
Paciente: REINALDO COTA DE OLIVEIRA SOARES; Impetrante: Defensoria Pública; Autoridade Coatora: 7ª Câmara de Direito Criminal do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 March 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
habeas corpus não conhecido
Legal Topics
Absolvição, Reincidência, Dosimetria Da Pena, Regime Prisional, Inadmissibilidade Do Habeas Corpus Substitutivo, Reexame De Provas
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Absolvição Reincidência Dosimetria Da Pena Regime Prisional Inadmissibilidade Do Habeas Corpus Substitutivo +1 more

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Parties

REINALDO COTA DE OLIVEIRA SOARES

Paciente

Defensoria Pública

Impetrante

7ª Câmara de Direito Criminal do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 inadmissibilidade do habeas corpus substitutivo de recurso próprio
  2. 2 possibilidade de absolvição sem revolvimento probatório
  3. 3 aplicação da fração de aumento por reincidência específica (1/6 vs 1/5)

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido por ser substitutivo de recurso próprio e não haver flagrante ilegalidade a ser sanada; ademais, a apreciação pretendida demandaria reexame do conjunto fático-probatório, vedado na via eleita (Súmula 7/STJ); quanto à dosimetria, a multirreincidência justificou a majoração em fração superior a 1/6; e as circunstâncias judiciais desfavoráveis e a multirreincidência justificaram a fixação do regime inicial fechado.

Court Disposition

habeas corpus não conhecido

Orders

  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.
  • Publique-se.