AREsp 2556438 - DECISAO

AREsp 2556438 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, por estarem impugnados os fundamentos da decisão agravada, e decidiu-se não conhecer do recurso especial porque o Tribunal de origem corretamente fundamentou a absolvição no art. 386, VII, do CPP em razão de insuficiência probatória, e a pretensão de alterar o fundamento exigiria reexame de provas vedado pela Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante/recorrente: AYLTON GOMES MARTINS; Interveniente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 April 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Agravo Interposto Contra Decisão Que Negou Seguimento Ao Recurso Especial; Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Absolvição, Art. 386 Do Código De Processo Penal, Súmula 7/stj, Corrupção Passiva, Insuficiência Probatória, Operação Caixa De Pandora
Penal Processual Penal Absolvição Art. 386 Do Código De Processo Penal Súmula 7/stj Corrupção Passiva Insuficiência Probatória Operação Caixa De Pandora

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Parties

AYLTON GOMES MARTINS

Agravante/recorrente

Ministério Público Federal

Interveniente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Agravo Interposto Contra Decisão Que Negou Seguimento Ao Recurso Especial; Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Ofensa ao art. 386 do CPP por fundamentação da absolvição em inciso considerado equivocado (VII vs I, II ou V)
  2. 2 Aplicabilidade da Súmula 7/STJ vedando reexame fático-probatório em recurso especial
  3. 3 Possibilidade teórica de alterar o fundamento da absolvição entre incisos do art. 386 quando demonstrado interesse recursal

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, por estarem impugnados os fundamentos da decisão agravada, e decidiu-se não conhecer do recurso especial porque o Tribunal de origem corretamente fundamentou a absolvição no art. 386, VII, do CPP em razão de insuficiência probatória, e a pretensão de alterar o fundamento exigiria reexame de provas vedado pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conhecer do agravo
  • Não conhecer do recurso especial