AREsp 2620103 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a alteração da conclusão do Tribunal de origem exigiria reexame de fatos e provas, hipótese vedada pela Súmula 7/STJ; a absolvição foi mantida por estar fundamentada na dúvida razoável quanto à autoria e na presunção de inocência (art.5º, LVII, CF).

Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS; Agravado: JEFFERSON GLEISSON VASCONCELOS DE SENA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 April 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Que Conheceu Do Agravo E Não Conheceu Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo e não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Absolvição, In Dubio Pro Reo, Presunção De Inocência, Súmula 7/stj, Revaloração De Provas, Admissibilidade Do Recurso Especial
Direito Penal Direito Processual Penal Recursos Especiais Absolvição In Dubio Pro Reo Presunção De Inocência Súmula 7/stj Revaloração De Provas +1 more

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Agravante

JEFFERSON GLEISSON VASCONCELOS DE SENA

Agravado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Que Conheceu Do Agravo E Não Conheceu Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade da Súmula 7/STJ e vedação à reavaliação de provas no recurso especial
  2. 2 Suficiência das provas para condenação e aplicação do princípio in dubio pro reo
  3. 3 Interpretação e aplicação do art. 386, VII, do Código de Processo Penal e do art. 5º, LVII, da Constituição Federal

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a alteração da conclusão do Tribunal de origem exigiria reexame de fatos e provas, hipótese vedada pela Súmula 7/STJ; a absolvição foi mantida por estar fundamentada na dúvida razoável quanto à autoria e na presunção de inocência (art.5º, LVII, CF).

Court Disposition

Conheço do agravo e não conheço do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Publique-se.