HC 1002294 - DECISAO

HC 1002294 - DECISAO

Concedeu-se a ordem de ofício para absolver o paciente com fundamento no art. 386, III, do CPP, por entender que a mera solicitação de que terceiros introduzissem droga no estabelecimento prisional, sem comprovação de propriedade ou de entrega efetiva, configura apenas ato preparatório atípico e não o crime de tráfico previsto no art. 33 da Lei n. 11.343/06.

Parties
Paciente: ELIAS DE OLIVEIRA WERNECK; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO; Codenunciada: JÉSSICA VALÉRIA DE SOUSA RAMOS; Apelante/denunciado: MARCOS WESLEY RODRIGUES DOS SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 May 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão
Outcome
Ordem concedida de ofício; paciente absolvido com fundamento no art. 386, III, do Código de Processo Penal; petição inicial indeferida liminarmente.
Legal Topics
Absolvição, Atipicidade Da Conduta, Ato Preparatório, Trânsito Em Julgado, Liminar, Incompetência Para Revisão De Mérito
Processual Penal Habeas Corpus Tráfico De Drogas Absolvição Atipicidade Da Conduta Ato Preparatório Trânsito Em Julgado Liminar +1 more

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Parties

ELIAS DE OLIVEIRA WERNECK

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

JÉSSICA VALÉRIA DE SOUSA RAMOS

Codenunciada

MARCOS WESLEY RODRIGUES DOS SANTOS

Apelante/denunciado

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão

Legal Issues

  1. 1 se a mera solicitação de droga, sem a efetiva entrega, configura tráfico (art. 33 L. 11.343/06) ou apenas ato preparatório atípico
  2. 2 possibilidade de impetrar habeas corpus após trânsito em julgado e competência do STJ para revisão de mérito
  3. 3 prova da propriedade/tradição do entorpecente

Ratio Decidendi

Concedeu-se a ordem de ofício para absolver o paciente com fundamento no art. 386, III, do CPP, por entender que a mera solicitação de que terceiros introduzissem droga no estabelecimento prisional, sem comprovação de propriedade ou de entrega efetiva, configura apenas ato preparatório atípico e não o crime de tráfico previsto no art. 33 da Lei n. 11.343/06.

Court Disposition

Ordem concedida de ofício; paciente absolvido com fundamento no art. 386, III, do Código de Processo Penal; petição inicial indeferida liminarmente.

Orders

  • Indefiro liminarmente a petição inicial com fundamento no art. 210 do RISTJ.
  • De ofício, concedo a ordem, a fim de absolver o paciente com fundamento no art. 386, III, do Código de Processo Penal (Autos n. 1500335-15.2018.8.26.0583).