AREsp 2598750 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o pedido de absolvição exigiria reexame de questões fático-probatórias vedado pela Súmula 7/STJ, e porque a Corte de origem fundamentou comprovada dedicação da agravante à atividade criminosa, o que afasta a aplicação da causa de diminuição do art. 33, §4º da Lei 11.343/2006.

Parties
Agravante: MARTHA MENEZES FALCAO; Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 May 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade
Outcome
Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Absolvição, Insuficiência De Prova, Causa Especial De Redução De Pena, Art. 33, §4º, Lei 11.343/2006, Súmula 7/stj
Penal Tráfico De Drogas Absolvição Insuficiência De Prova Causa Especial De Redução De Pena Art. 33, §4º, Lei 11.343/2006 Súmula 7/stj

Case Brief

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Parties

MARTHA MENEZES FALCAO

Agravante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade

Legal Issues

  1. 1 reconhecimento de insuficiência de prova e consequente absolvição
  2. 2 reconhecimento da causa especial de redução de pena prevista no art. 33, §4º da Lei 11.343/2006
  3. 3 incidência da Súmula 7/STJ impedindo reexame de matéria fático-probatória pelo STJ

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o pedido de absolvição exigiria reexame de questões fático-probatórias vedado pela Súmula 7/STJ, e porque a Corte de origem fundamentou comprovada dedicação da agravante à atividade criminosa, o que afasta a aplicação da causa de diminuição do art. 33, §4º da Lei 11.343/2006.

Court Disposition

Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Publique-se.