HC 1006575 - DECISAO

HC 1006575 - DECISAO

O habeas corpus não comporta conhecimento e a liminar é indeferida, pois o impetrante não indicou ato coator e apenas juntou decisão que não conheceu do agravo em recurso especial, a qual transitou em julgado e teve os autos baixados ao Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul.

Parties
Paciente: SIDINEI FERREIRA DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 June 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida; Writ Não Conhecido
Outcome
Indeferida liminarmente; habeas corpus não conhecido
Legal Topics
Absolvição, Art. 386, Inciso VII, CPP, Agravo Em Recurso Especial, Trânsito Em Julgado
Direito Processual Penal Habeas Corpus Absolvição Art. 386, Inciso Vii, CPP Agravo Em Recurso Especial Trânsito Em Julgado

Case Brief

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Parties

SIDINEI FERREIRA DA SILVA

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida; Writ Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Negativa de vigência do art. 386, inciso VII, do Código de Processo Penal
  2. 2 Pedido de absolvição do paciente
  3. 3 Ausência de indicação de ato coator pelo impetrante

Ratio Decidendi

O habeas corpus não comporta conhecimento e a liminar é indeferida, pois o impetrante não indicou ato coator e apenas juntou decisão que não conheceu do agravo em recurso especial, a qual transitou em julgado e teve os autos baixados ao Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul.

Court Disposition

Indeferida liminarmente; habeas corpus não conhecido

Orders

  • Indefiro liminarmente o habeas corpus.
  • Publique-se.