AREsp 2893260 - DECISAO
O agravo não foi conhecido porque não impugnou especificamente os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, não enfrentou os óbices das Súmulas n. 7 do STJ e n. 282/283/356 do STF, e não demonstrou o prequestionamento exigido, violando o princípio da dialeticidade e a Súmula n. 182 do STJ.
- Parties
- Agravante: DAVI DE SOUZA BEZERRA
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 16 June 2025
- Procedural Posture
- Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo Em Recurso Especial
- Outcome
- Não conhecido do agravo em recurso especial
- Legal Topics
- Absolvição, Consunção, Fixação Da Pena Base, Regime Inicial De Cumprimento De Pena, Prequestionamento, Súmulas E Jurisprudência
Case Brief
Summary, issues, holding and outcome
More case intelligence is available
Unlock the full research layer for this judgment.
Parties
DAVI DE SOUZA BEZERRA
Agravante
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo Em Recurso Especial
Legal Issues
- 1 absolvição do recorrente; consunção; fixação da pena-base no mínimo legal; cumprimento de pena inicialmente em regime mais brando que o fechado; admissibilidade do recurso especial e prequestionamento
Ratio Decidendi
O agravo não foi conhecido porque não impugnou especificamente os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, não enfrentou os óbices das Súmulas n. 7 do STJ e n. 282/283/356 do STF, e não demonstrou o prequestionamento exigido, violando o princípio da dialeticidade e a Súmula n. 182 do STJ.
Court Disposition
Não conhecido do agravo em recurso especial
Orders
- Ante o exposto, não conheço do agravo em recurso especial.
- Publique-se.
Full Case Text
Judgment text and source record
Sign in to read
Sign in to read the full judgment text
Sign in to read the full judgment text. Downloads and additional research tools may depend on your plan.
Sign in to read the full judgment