AREsp 2328633 - DECISAO

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Não conhecer do agravo em recurso especial porque o agravante não impugnou de forma específica e detalhada todos os fundamentos da decisão recorrida, limitando-se a alegações genéricas sobre a insuficiência da prova e não demonstrando violação de lei federal ou dissídio jurisprudencial contemporâneo, nos termos dos arts. 932, III, do CPC/2015 e 253, parágrafo único, I, do RISTJ, bem como em atenção às Súmulas 7 e 83/STJ.

Parties
Agravante: FELIPE AUGUSTO DOS SANTOS SILVA; Tribunal De Origem: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS; Manifestante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 June 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Agravo em Recurso Especial não conhecido
Legal Topics
Absolvição, Art. 37 Da Lei 11.343/2006, Art. 386, III, Do Código Penal, Súmula 7/stj, Súmula 83/stj, Impugnação Recursal, Art. 932, Cpc/2015, Art. 253, Parágrafo Único, I, Do RISTJ
Penal Processual Penal Absolvição Art. 37 Da Lei 11.343/2006 Art. 386, Iii, Do Código Penal Súmula 7/stj Súmula 83/stj Impugnação Recursal +2 more

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Parties

FELIPE AUGUSTO DOS SANTOS SILVA

Agravante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Tribunal De Origem

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Manifestante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 inadmissão de recurso especial por impugnação deficiente
  2. 2 alegada atipicidade/violação do art. 37 da Lei 11.343/2006
  3. 3 pedido de absolvição com fundamento no art. 386, III, do Código Penal

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo em recurso especial porque o agravante não impugnou de forma específica e detalhada todos os fundamentos da decisão recorrida, limitando-se a alegações genéricas sobre a insuficiência da prova e não demonstrando violação de lei federal ou dissídio jurisprudencial contemporâneo, nos termos dos arts. 932, III, do CPC/2015 e 253, parágrafo único, I, do RISTJ, bem como em atenção às Súmulas 7 e 83/STJ.

Court Disposition

Agravo em Recurso Especial não conhecido

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial (arts. 932, III, do CPC/2015, e 253, parágrafo único, I, do RISTJ).
  • Publique-se.