AREsp 2435210 - DECISAO

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Conheceram-se os agravos, mas não conheceram-se os recursos especiais: a alegação de bis in idem foi rejeitada porque o aumento da culpabilidade incidiu sobre a agressividade excessiva da conduta e não sobre o uso da arma; o pedido de absolvição demandaria reexame do conjunto fático-probatório, o que é inviabilizado pela Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante: LUCIMARA ALVES DE OLIVEIRA; Agravante: LEANDRO MENDONÇA FERREIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 July 2025
Procedural Posture
Agravos Em Recursos Especiais / Conhecimento Dos Agravos E Não Conhecimento Dos Recursos Especiais
Outcome
Agravos conhecidos para não conhecer dos recursos especiais.
Legal Topics
Absolvição, Insuficiência De Provas, Súmula 7/stj, Dosimetria, Pena Base, Culpabilidade, Bis in Idem, Súmula 83/stj
Direito Penal Processo Penal Absolvição Insuficiência De Provas Súmula 7/stj Dosimetria Pena Base Culpabilidade +2 more

Case Brief

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Parties

LUCIMARA ALVES DE OLIVEIRA

Agravante

LEANDRO MENDONÇA FERREIRA

Agravante

Procedural Posture

Agravos Em Recursos Especiais / Conhecimento Dos Agravos E Não Conhecimento Dos Recursos Especiais

Legal Issues

  1. 1 Redimensionamento da pena-base por exclusão da análise desfavorável da culpabilidade (alegação de bis in idem)
  2. 2 Restabelecimento da sentença absolutória por insuficiência de provas, o que demandaria reexame do contexto fático-probatório

Ratio Decidendi

Conheceram-se os agravos, mas não conheceram-se os recursos especiais: a alegação de bis in idem foi rejeitada porque o aumento da culpabilidade incidiu sobre a agressividade excessiva da conduta e não sobre o uso da arma; o pedido de absolvição demandaria reexame do conjunto fático-probatório, o que é inviabilizado pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Agravos conhecidos para não conhecer dos recursos especiais.

Orders

  • Agravos conhecidos para não conhecer dos recursos especiais.
  • Publique-se.