AREsp 2700580 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo regimental porque a absolvição pleiteada dependia do reexame de provas e fatos, providência vedada pela Súmula n. 7/STJ, e porque o acórdão recorrido demonstrou, com elementos concretos (como a incompatibilidade entre renda declarada e valor do imóvel), que o agravante atuou como 'laranja' para ocultar patrimônio de origem ilícita.

Parties
Agravante: EVANDRO SIMOES FARINELLI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 September 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Negar Provimento Ao Agravo Regimental
Outcome
Agravo regimental desprovido
Legal Topics
Absolvição, Reexame Do Conjunto Fático Probatório, Súmula 7/stj, Revaloração Da Prova, In Dubio Pro Reo
Processo Penal Lavagem De Dinheiro Absolvição Reexame Do Conjunto Fático Probatório Súmula 7/stj Revaloração Da Prova In Dubio Pro Reo

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Parties

EVANDRO SIMOES FARINELLI

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Negar Provimento Ao Agravo Regimental

Legal Issues

  1. 1 necessidade de reexame do conjunto fático-probatório para pleito absolutório
  2. 2 aplicação da Súmula n. 7/STJ como óbice ao reexame de provas
  3. 3 ilegitimidade da revaloração da prova em recurso especial

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque a absolvição pleiteada dependia do reexame de provas e fatos, providência vedada pela Súmula n. 7/STJ, e porque o acórdão recorrido demonstrou, com elementos concretos (como a incompatibilidade entre renda declarada e valor do imóvel), que o agravante atuou como 'laranja' para ocultar patrimônio de origem ilícita.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental