AREsp 2726362 - ACORDAO

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A pretensão de alterar o fundamento da absolvição de art. 386, VII (insuficiência de provas) para art. 386, III (fato atípico) exigiria reexame do conjunto fático-probatório, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ; como o tribunal de origem reconheceu materialidade e indícios de autoria, mas concluiu pela insuficiência de provas para condenação, a aplicação do art. 386, VII foi adequada e não se pode reconhecer atipicidade.

Parties
Agravante: DIOGO DA SILVA PINTO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 October 2025
Procedural Posture
AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL / Sessão Virtual Julgamento Colegiado
Outcome
Agravo regimental improvido
Legal Topics
Absolvição, Art. 386 Do CPP, Súmula 7/stj, Insuficiência De Provas, Atipicidade
Processual Penal Absolvição Art. 386 Do CPP Súmula 7/stj Insuficiência De Provas Atipicidade

Case Brief

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Parties

DIOGO DA SILVA PINTO

Agravante

Procedural Posture

AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL / Sessão Virtual Julgamento Colegiado

Legal Issues

  1. 1 alteração do fundamento da absolvição de art. 386, VII para art. 386, III do CPP
  2. 2 incidência da Súmula 7/STJ e vedação ao reexame de matéria fático-probatória em recurso especial
  3. 3 distinção entre insuficiência probatória e atipicidade da conduta

Ratio Decidendi

A pretensão de alterar o fundamento da absolvição de art. 386, VII (insuficiência de provas) para art. 386, III (fato atípico) exigiria reexame do conjunto fático-probatório, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ; como o tribunal de origem reconheceu materialidade e indícios de autoria, mas concluiu pela insuficiência de provas para condenação, a aplicação do art. 386, VII foi adequada e não se pode reconhecer atipicidade.

Court Disposition

Agravo regimental improvido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a decisão de relatoria que não conheceu do recurso especial com fundamento na Súmula 7/STJ