HC 1042002 - ACORDAO

HC 1042002 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental porque não há flagrante ilegalidade a justificar o manejo do habeas corpus para reexame probatório; a pretensão de absolvição ou desclassificação demandaria revolvimento aprofundado dos fatos e provas, inviável na via eleita; a exasperação da pena-base foi devidamente fundamentada em maus antecedentes e conduta social desabonada com elementos concretos, o redutor do art. 33, § 4º, não é aplicável diante de maus antecedentes, e o regime inicial fechado está justificado pelas circunstâncias judiciais desfavoráveis, razão pela qual a decisão recorrida foi mantida.

Parties
Agravante: DAVID SAMUEL ELEUTERIO SANCHA DA CUNHA; Órgão Julgador Recorrido: Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 November 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Colegiado Decisão Negando Provimento Ao Agravo Regimental
Outcome
Agrav o regimental não provido (negado provimento ao agravo regimental)
Legal Topics
Absolvição, Desclassificação Para Art. 28 Da Lei N. 11.343/2006, Dosimetria Da Pena, Tráfico Privilegiado (art. 33, § 4º), Regime Inicial De Cumprimento De Pena, Reexame De Prova, Maus Antecedentes, Conduta Social Desabonada
Processo Penal Direito Penal Habeas Corpus Tráfico De Drogas Absolvição Desclassificação Para Art. 28 Da Lei N. 11.343/2006 Dosimetria Da Pena Tráfico Privilegiado (art. 33, § 4º) +4 more

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Parties

DAVID SAMUEL ELEUTERIO SANCHA DA CUNHA

Agravante

Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios

Órgão Julgador Recorrido

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Colegiado Decisão Negando Provimento Ao Agravo Regimental

Legal Issues

  1. 1 se o habeas corpus é meio adequado para absolvição ou desclassificação para art. 28 da Lei n. 11.343/2006
  2. 2 se a exasperação da pena-base por maus antecedentes e conduta social desabonada é devidamente fundamentada
  3. 3 incidência ou não do redutor do art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006 diante de maus antecedentes

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque não há flagrante ilegalidade a justificar o manejo do habeas corpus para reexame probatório; a pretensão de absolvição ou desclassificação demandaria revolvimento aprofundado dos fatos e provas, inviável na via eleita; a exasperação da pena-base foi devidamente fundamentada em maus antecedentes e conduta social desabonada com elementos concretos, o redutor do art. 33, § 4º, não é aplicável diante de maus antecedentes, e o regime inicial fechado está justificado pelas circunstâncias judiciais desfavoráveis, razão pela qual a decisão recorrida foi mantida.

Court Disposition

Agrav o regimental não provido (negado provimento ao agravo regimental)

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Manter a condenação nos termos do acórdão recorrido: pena de 7 anos e 6 meses de reclusão, regime inicial fechado, além de 700 dias-multa.