RvCr 5576 - DECISAO

RvCr 5576 - DECISAO

Incompetência do STJ para conhecer da revisão criminal por inexistir nos autos notícia de julgamento condenatório pelo próprio Superior Tribunal de Justiça; por essa razão a petição inicial foi indeferida liminarmente.

Parties
Requerente: EVERTON LUIS RODRIGUES PENA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 February 2021
Procedural Posture
Revisão Criminal / Petição Inicial Indeferida Liminarmente
Outcome
Petição inicial indeferida liminarmente por incompetência do Superior Tribunal de Justiça.
Legal Topics
Absolvição, Incompetência, Liminarmente Indeferida, Trânsito Em Julgado
Revisão Criminal Processo Penal Absolvição Incompetência Liminarmente Indeferida Trânsito Em Julgado

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 2 Authorities cited 3 Party arguments 1 Amounts and remedies 7
Sign in to unlock

Parties

EVERTON LUIS RODRIGUES PENA

Requerente

Procedural Posture

Revisão Criminal / Petição Inicial Indeferida Liminarmente

Legal Issues

  1. 1 ausência de notícia de julgamento condenatório pelo Superior Tribunal de Justiça
  2. 2 alegação de insuficiência de provas para condenação
  3. 3 alegação de nova testemunha que teria comprovado a inexistência de autoria no incêndio do veículo

Ratio Decidendi

Incompetência do STJ para conhecer da revisão criminal por inexistir nos autos notícia de julgamento condenatório pelo próprio Superior Tribunal de Justiça; por essa razão a petição inicial foi indeferida liminarmente.

Court Disposition

Petição inicial indeferida liminarmente por incompetência do Superior Tribunal de Justiça.

Orders

  • INDEFIRO LIMINARMENTE a petição inicial.
  • Deixo de determinar a remessa dos autos ao Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, pois já houve revisão criminal lá ajuizada (fls. 62-65).