REsp 1864306 - DECISAO

REsp 1864306 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido por demandar reexame aprofundado do conjunto fático-probatório, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ, e por não demonstrada nos autos a divergência jurisprudencial nos termos exigidos pelos arts. 1.029, §1.º do CPC e 255, §1.º do RISTJ.

Parties
Recorrente: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DA PARAÍBA; Recorridos: Recorridos
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 March 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento Não Conhecimento (admissibilidade)
Outcome
recurso especial não conhecido
Legal Topics
Absolvição, Reexame De Prova, Dissídio Jurisprudencial, Admissibilidade
Direito Penal Direito Processual Penal Direito Administrativo Licitações Absolvição Reexame De Prova Dissídio Jurisprudencial Admissibilidade

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DA PARAÍBA

Recorrente

Recorridos

Recorridos

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento Não Conhecimento (admissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 existência de dolo para frustrar o caráter competitivo do procedimento licitatório (art. 90 da Lei 8.666/1993)
  2. 2 vedação ao reexame de matéria fático-probatória no recurso especial (Súmula 7/STJ)
  3. 3 comprovação de divergência jurisprudencial nos termos dos arts. 1.029, §1º do CPC e 255, §1º do RISTJ

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido por demandar reexame aprofundado do conjunto fático-probatório, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ, e por não demonstrada nos autos a divergência jurisprudencial nos termos exigidos pelos arts. 1.029, §1.º do CPC e 255, §1.º do RISTJ.

Court Disposition

recurso especial não conhecido

Orders

  • Não conheço do recurso especial.
  • Publique-se.