AREsp 1773919 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo regimental porque a alteração pretendida da fundamentação da absolvição (de art. 386, VII para art. 386, IV do CPP) implicaria revolvimento de matéria fático-probatória, o que é vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ; o acórdão recorrido está motivado e refletiu corretamente a distinção entre as fundamentações de absolvição.

Parties
Agravante: CARLOS ALBERTO PIMENTEL MEGE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 March 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Negado Provimento Ao Agravo Regimental
Outcome
agravo regimental não provido
Legal Topics
Absolvição, Mudança De Fundamentação, Súmula 7/stj, Agravo Regimental
Processo Penal Absolvição Mudança De Fundamentação Súmula 7/stj Agravo Regimental

Case Brief

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Parties

CARLOS ALBERTO PIMENTEL MEGE

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Negado Provimento Ao Agravo Regimental

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de alterar a fundamentação de absolvição de art. 386, inciso VII, para art. 386, inciso IV, do CPP sem revolver prova
  2. 2 Aplicação da Súmula 7/STJ quanto ao reexame de matéria fático-probatória em recurso especial

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque a alteração pretendida da fundamentação da absolvição (de art. 386, VII para art. 386, IV do CPP) implicaria revolvimento de matéria fático-probatória, o que é vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ; o acórdão recorrido está motivado e refletiu corretamente a distinção entre as fundamentações de absolvição.

Court Disposition

agravo regimental não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.