AREsp 1707942 - DECISAO

AREsp 1707942 - DECISAO

Reconsiderada a decisão agravada, entendeu-se que o acórdão recorrido demonstrou, de forma motivada, a materialidade, autoria e dolo, e que o pedido de absolvição exigiria reexame do suporte fático-probatório, vedado pela Súmula 7/STJ; assim, com fundamento no art. 255, § 4º, I, do RISTJ, não conheceu do recurso especial.

Parties
Agravante: ALECXIANA VIEIRA BRAGA; Agravado: Ministro Presidente
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 April 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental / Reconsideração De Decisão Monocrática; Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Reconsiderada a decisão agravada; não conhecido o recurso especial
Legal Topics
Absolvição, Súmula 7/stj, Reexame Do Suporte Fático Probatório, Materialidade E Autoria, Dolo, Perícia Grafotécnica, Falsidade De Documento
Direito Penal Processo Penal Absolvição Súmula 7/stj Reexame Do Suporte Fático Probatório Materialidade E Autoria Dolo Perícia Grafotécnica +1 more

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Parties

ALECXIANA VIEIRA BRAGA

Agravante

Ministro Presidente

Agravado

Procedural Posture

Agravo Regimental / Reconsideração De Decisão Monocrática; Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Presença de provas suficientes para demonstrar materialidade e autoria do delito
  2. 2 Aplicabilidade da Súmula 7/STJ à vedação do reexame do contexto fático-probatório
  3. 3 Possibilidade de conhecimento do recurso especial diante da análise probatória

Ratio Decidendi

Reconsiderada a decisão agravada, entendeu-se que o acórdão recorrido demonstrou, de forma motivada, a materialidade, autoria e dolo, e que o pedido de absolvição exigiria reexame do suporte fático-probatório, vedado pela Súmula 7/STJ; assim, com fundamento no art. 255, § 4º, I, do RISTJ, não conheceu do recurso especial.

Court Disposition

Reconsiderada a decisão agravada; não conhecido o recurso especial

Orders

  • Reconsidera-se a decisão agravada
  • Não conhece-se do recurso especial (art. 255, § 4º, I, do RISTJ)