RHC 124789 - DECISAO

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O recurso ordinário em habeas corpus foi considerado prejudicado porque o recorrente foi absolvido pelo Tribunal de origem; a absolvição foi mantida pelo juízo de primeiro grau por insuficiência de provas de autoria, agravada pelo falecimento de testemunha-chave, e porque o Ministério Público, titular da ação penal, requereu a absolvição em conformidade com o ordenamento jurídico, justificando a aplicação do art. 386, V, do CPP.

Parties
Recorrente: JOSE ALCIONI DE SOUZA; Réu: VILSON PILATI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 May 2021
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Prejudicado
Outcome
Recurso ordinário prejudicado; improcedente a pretensão punitiva; absolvição de VILSON PILATI e JOSE ALCIONI DE SOUZA com fundamento no art. 386, V, do CPP.
Legal Topics
Absolvição, Trancamento De Ação Penal, Justa Causa, Opinio Delicti, Separação De Funções No Sistema Acusatório, Prova De Autoria, Art. 386, V, CPP, Lei Nº 8.137/90, Art. 155 CPP, Art. 809 CPP, SINIC
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Parties

JOSE ALCIONI DE SOUZA

Recorrente

VILSON PILATI

Réu

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Prejudicado

Legal Issues

  1. 1 prejudicialidade do recurso devido à absolvição posterior
  2. 2 ausência de justa causa para a persecução
  3. 3 competência do Ministério Público para pedir arquivamento ou absolvição

Ratio Decidendi

O recurso ordinário em habeas corpus foi considerado prejudicado porque o recorrente foi absolvido pelo Tribunal de origem; a absolvição foi mantida pelo juízo de primeiro grau por insuficiência de provas de autoria, agravada pelo falecimento de testemunha-chave, e porque o Ministério Público, titular da ação penal, requereu a absolvição em conformidade com o ordenamento jurídico, justificando a aplicação do art. 386, V, do CPP.

Court Disposition

Recurso ordinário prejudicado; improcedente a pretensão punitiva; absolvição de VILSON PILATI e JOSE ALCIONI DE SOUZA com fundamento no art. 386, V, do CPP.

Orders

  • Julgou-se improcedente a pretensão punitiva formulada na denúncia e absolveram-se os réus VILSON PILATI e JOSE ALCIONI DE SOUZA da prática do crime previsto no 1º, I, c/c artigo 12, I, da Lei nº 8.137/90, com fulcro no art. 386, V, do Código de Processo Penal.
  • Sem custas processuais.