RHC 124790 - DECISAO

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O recurso ordinário está prejudicado em razão da absolvição dos réus no tribunal de origem. A absolvição foi mantida porque o Ministério Público Federal não se convenceu acerca da prova de autoria, havia falecimento de pessoa indicada pela acusação como responsável pela administração da empresa, e não houve provas capazes de infirmar as declarações prestadas; assim, nos termos do art. 386, V, do CPP e do art. 155 do CPP, a absolvição dos réus é medida que se impõe.

Parties
Recorrente: VILSON PILATI; Réu: JOSÉ ALCIONE DE SOUZA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 May 2021
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Prejudicado
Outcome
Recurso ordinário prejudicado; absolvição dos réus mantida
Legal Topics
Absolvição, Trancamento Da Ação Penal, Falta De Justa Causa, Prova De Autoria, Opinio Delicti Do Ministério Público, Art. 386, V Do CPP
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Absolvição Trancamento Da Ação Penal Falta De Justa Causa Prova De Autoria Opinio Delicti Do Ministério Público +1 more

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Parties

VILSON PILATI

Recorrente

JOSÉ ALCIONE DE SOUZA

Réu

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Prejudicado

Legal Issues

  1. 1 Pedido de trancamento da ação penal por ausência de justa causa
  2. 2 Respeito à opinio delicti do Ministério Público quando este pede absolvição
  3. 3 Formação da convicção judicial diante da insuficiência da prova de autoria

Ratio Decidendi

O recurso ordinário está prejudicado em razão da absolvição dos réus no tribunal de origem. A absolvição foi mantida porque o Ministério Público Federal não se convenceu acerca da prova de autoria, havia falecimento de pessoa indicada pela acusação como responsável pela administração da empresa, e não houve provas capazes de infirmar as declarações prestadas; assim, nos termos do art. 386, V, do CPP e do art. 155 do CPP, a absolvição dos réus é medida que se impõe.

Court Disposition

Recurso ordinário prejudicado; absolvição dos réus mantida

Orders

  • Julgo IMPROCEDENTE a pretensão punitiva estatal formulada na denúncia para o fim de ABSOLVER os réus VILSON PILATI e JOSÉ ALCIONE DE SOUZA da prática do crime previsto no 1º, I, c/c artigo 12, I, da Lei nº 8.137/90, com fulcro no art. 386, V, do Código de Processo Penal.
  • Sem custas processuais.