HC 644377 - ACORDAO

HC 644377 - ACORDAO

Negar provimento ao agravo regimental porque o habeas corpus não admite revolver o conjunto fático-probatório para absolver os agravantes e porque a inobservância do art. 226 do CPP não vicia o reconhecimento quando este é corroborado por outras provas produzidas durante a instrução, conforme precedentes.

Parties
Agravante: Marcondes da Costa; Agravante: José Renato Leopoldino Moura; Agravante: Genitones Santos da Silva; Vítima: Felipe Thomaz de Aquino; Vítima: Francisco Thomaz de Aquino
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 June 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Decisão Colegiada Negar Provimento Ao Agravo Regimental
Outcome
Agravo regimental desprovido (negado provimento).
Legal Topics
Absolvição, Provas, Reconhecimento/identificação, Nulidade, Revolvimento Do Conjunto Fático Probatório, Habeas Corpus
Penal Processual Penal Absolvição Provas Reconhecimento/identificação Nulidade Revolvimento Do Conjunto Fático Probatório Habeas Corpus

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Parties

Marcondes da Costa

Agravante

José Renato Leopoldino Moura

Agravante

Genitones Santos da Silva

Agravante

Felipe Thomaz de Aquino

Vítima

Francisco Thomaz de Aquino

Vítima

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Decisão Colegiada Negar Provimento Ao Agravo Regimental

Legal Issues

  1. 1 impossibilidade de revolvimento do conjunto fático-probatório na via estreita do habeas corpus
  2. 2 validade do reconhecimento/identificação apesar da inobservância do art. 226 do CPP
  3. 3 suficiência das provas para manutenção da condenação

Ratio Decidendi

Negar provimento ao agravo regimental porque o habeas corpus não admite revolver o conjunto fático-probatório para absolver os agravantes e porque a inobservância do art. 226 do CPP não vicia o reconhecimento quando este é corroborado por outras provas produzidas durante a instrução, conforme precedentes.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido (negado provimento).

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.