Pet 14716 - DECISAO

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A petição foi indeferida liminarmente porque o autor não juntou peça essencial (o acórdão impugnado), o que impede a análise da plausibilidade jurídica das alegações defensivas e a verificação da competência do STJ, demonstrando instrução deficiente dos autos e inobservância do ônus processual de instruir a...

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Parties
Peticionário: BRANDON WHOLSHY ANGELIM DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 November 2021
Procedural Posture
Petição / Decisão Liminar
Outcome
INDEFIRO LIMINARMENTE a petição de fls. 3-8.
Legal Topics
Absolvição, Insuficiência De Provas, Drogas, Instrução Processual, Indeferimento Liminar
Direito Penal Processo Penal Absolvição Insuficiência De Provas Drogas Instrução Processual Indeferimento Liminar

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Parties

BRANDON WHOLSHY ANGELIM DA SILVA

Peticionário

Procedural Posture

Petição / Decisão Liminar

Legal Issues

  1. 1 ausência de peça essencial: acórdão impugnado
  2. 2 instrução deficiente dos autos
  3. 3 impossibilidade de analisar a plausibilidade jurídica das alegações defensivas

Ratio Decidendi

A petição foi indeferida liminarmente porque o autor não juntou peça essencial (o acórdão impugnado), o que impede a análise da plausibilidade jurídica das alegações defensivas e a verificação da competência do STJ, demonstrando instrução deficiente dos autos e inobservância do ônus processual de instruir a controvérsia.

Court Disposition

INDEFIRO LIMINARMENTE a petição de fls. 3-8.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.