AREsp 2408475 - ACORDAO

ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Turma, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental. Os Srs. Ministros Reynaldo Soares da Fonseca, Ribeiro Dantas e Joel Ilan Paciornik votaram com o Sr. Ministro Relator. Ausente, justificadamente, a Sra. Ministra Daniela Teixeira. EMENTA PENAL E PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. JÚRI. ABSOLVIÇÃO. ALEGAÇÃO DE JULGAMENTO CONTRÁRIO À PROVA DOS AUTOS. RECONHECIMENTO. INVIABILIDADE. SÚMULA N. 7, STJ. INCIDÊNCIA. I - A Corte de origem, ao apreciar detalhadamente a prova produzida nos autos, concluiu pela não ocorrência de julgamento contrário à prova dos autos. II - A alteração do julgado, tal como pretendido pelo agravante, demanda necessariamente o reexame dos elementos fáticos e probatórios dos autos, providência inviável na via eleita, consoante dispõe a Súmula n. 7, STJ. Precedentes. Agravo regimental desprovido.

RELATÓRIO Trata-se de agravo regimental interposto pelo MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DA BAHIA, contra a decisão de fls. 766-769, por meio da qual o agravo em recurso especial deixou de ser conhecido. Consta dos autos que o agravante foi absolvido de ter cometido o delito descrito no art. 121, § 2º, incisos II e III, do Código Penal, pois o Conselho de Sentença concluiu que o acusado não quis o resultado morte ou assumiu o risco de produzir o resultado morte, o que foi mantido pelo Tribunal local no julgamento da apelação (fls. 613-632). Interposto recurso especial, alegou-se violação do art. 593, inciso III, "d", e § 3º, do Código de Processo Penal, porque o julgamento teria sido proferido de forma contrária à prova dos autos. O apelo foi inadmitido ante a incidência das Súmulas n.s 7 e 83, ambas do STJ. Nesta Corte, o recurso especial deixou de ser conhecido pela aplicação da Súmula n. 7, STJ, pois a análise das questões suscitadas implicaria revolvimento fático-probatório. No regimental (fls. 774-780), a Defesa sustenta que o recurso especial não objetiva a reanálise de fatos e provas, não incidindo, portanto, o referido óbice, de forma a viabilizar a análise meritória do recurso especial. O Ministério Público Federal opinou pelo desprovimento do agravo regimental. Por manter a decisão, trago o feito a julgamento do Colegiado. É o relatório. EMENTA PENAL E PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. JÚRI. ABSOLVIÇÃO. ALEGAÇÃO DE JULGAMENTO CONTRÁRIO À PROVA DOS AUTOS. RECONHECIMENTO. INVIABILIDADE. SÚMULA N. 7, STJ. INCIDÊNCIA. I - A Corte de origem, ao apreciar detalhadamente a prova produzida nos autos, concluiu pela não ocorrência de julgamento contrário à prova dos autos. II - A alteração do julgado, tal como pretendido pelo agravante, demanda necessariamente o reexame dos elementos fáticos e probatórios dos autos, providência inviável na via eleita, consoante dispõe a Súmula n. 7, STJ. Precedentes. Agravo regimental desprovido. VOTO Em que pesem os argumentos do agravante, a decisão impugnada deve ser mantida. Nesta Corte Superior, o recurso especial deixou de ser conhecido, porque a questão suscitada não prescindiria do reexame de matéria fático-probatória. Com efeito, para modificar o entendimento adotado pelo Tribunal local seria necessária a reanálise das provas dos autos. Veja-se, a propósito, como decidiu a Corte de origem (fls. 641-646): "In casu, verifica-se que a decisão dos Jurados se coaduna com a tese subsidiaria de homicídio culposo sustentada pela Defesa em Plenário. Depreende-se da Sentença (id. 20590875, fl. 41), que a Defesa do Apelado apresentou a tese de absolvição por ausência de provas e, subsidiariamente, a de homicídio culposo. De fato, conforme relatado na r. Sentença (id. 20590875, fl. 41 - Sentença), bem como na Ata de Sessão de Julgamento (20590875, fl. 15), a tese subsidiaria de homicídio culposo foi sustentada pela Defesa e acatada pelo Conselho de Sentença. Embora a anulação de decisão proferida pelo Conselho de Sentença, quando manifestamente contrária às provas dos autos, não viole o princípio da soberania dos veredictos, é preciso que essa decisão esteja completamente dissociada dos elementos probatórios. .. Malgrado tenham sido afirmadas pelo Conselho de Sentença a materialidade do crime de homicídio da vítima P. H. R. DOS S. e a autoria desse crime ao Apelado, esse foi absolvido pela maioria dos Jurados ao responderem ao quarto quesito de forma afirmativa, após terem, no terceiro quesito, negado que o Recorrido quis o resultado morte ou assumiu o risco de produzir esse resultado. .. Compulsando os autos, evidencia-se que a Defesa do Apelado sustentou a tese adotada pelo Conselho de Sentença em Plenário bem como demonstrou suporte probatório mínimo para que se operasse a sua absolvição em relação ao crime de homicídio doloso, previsto no art. 121, §2º,incisos II e III, do Código Penal. A referida tese defensiva lastreou-se nas declarações do Apelado, colhidas em seu interrogatório judicial, cujas declarações foram gravadas por meio da plataforma Lifesize (link disponível no id.20590614). Na ocasião do seu interrogatório judicial, ao ser questionado pelo Magistrado a quo se a acusação de que ele abriu o gás de cozinha e matou o seu próprio filho de 4 (quatro) anos era verdadeira ou falsa, o Recorrido respondeu que era falsa; que era mentira. Em seguida, a pedido do Juiz, passou a relatar a sua versão dos fatos. .. Diante do quadro ora esposado, não resta outra conclusão a não ser aquela que aponta para a constatação de que o apelo ministerial não merece prosperar, tendo em vista que o Decisio Popular se apresenta coerente com a prova constante dos autos, não cabendo a esta Corte realizar exames técnico-jurídicos do que foi decidido sob pena de implicar violação ao princípio da soberania dos veredictos. Assim, uma vez demonstrado que a decisão dos jurados está devidamente respaldada nas provas dos autos, a Sentença não pode ser rescindida, devendo a absolvição do Recorrido ser mantida." Da análise dos excertos colacionados, verifica-se que a Corte de origem, após detida análise dos elementos probatórios, apontou que a conclusão do Conselho de Sentença teve por base as provas dos autos, não sendo possível falar, portanto, em julgamento contrário à prova produzida. Desse modo, como consignado na decisão agravada, para entender de modo diverso do estabelecido pelo Tribunal a quo, como pretende o agravante, seria imprescindível reexaminar todo acervo probatório dos autos, notadamente a ausência de intenção do acusado de matar seu próprio filho, pretensão que não se coaduna com os propósitos atribuídos à via eleita, a teor da Súmula n. 7, STJ. Nesse sentido, conforme apontado na decisão agravada, há vários precedentes desta Corte Superior, dentre eles, confira-se: "A desconstituição das conclusões alcançadas pela Corte a quo, com fundamento em exame exauriente do conjunto fático-probatório constante dos autos, para abrigar a tese de que a decisão dos jurados foi manifestamente contrária à prova dos autos, demandaria necessariamente aprofundado revolvimento do conjunto probatório, providência vedada em sede de recurso especial. Incidência da Súmula n. 7/STJ" (AgRg no AREsp 2.059.620/MG, Quinta Turma, Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca, DJe de 25/4/2022 ). Tenha-se em conta, ademais, a propósito do argumento de se tratar de revaloração da prova, o entendimento já adotado no Superior Tribunal de Justiça de que: " .. inadmitido o recurso especial com base na Súm. 7 do STJ, não basta a simples assertiva genérica de que se cuida de revaloração da prova, ainda que feita breve menção à tese sustentada. O cotejo com as premissas fáticas de que partiu o aresto faz-se imprescindível" (AgInt no AREsp n. 600.416/MG, Segunda Turma, Rel. Min. Og Fernandes, DJe de 18/11/2016). Ante o exposto, tendo em vista que a parte agravante não conseguiu demonstrar o equívoco da decisão impugnada, nego provimento ao agravo regimental. É o voto.