HC 893695 - DECISAO

HC 893695 - DECISAO

A ordem foi denegada porque não se comprovou, de plano, ilegalidade tão evidente que autorizasse absolvição por mandamus; há, nos autos, depoimento da vítima e depoimento do corréu que atribui participação ao paciente, além da dinâmica dos fatos, o que exige ampla reabertura e reexame probatório não compatível com a via eleita; decisum fundamentado no art. 34, XX, do RISTJ.

Parties
Paciente: SIDNEY ROBERTO DE LIMA; Manifestante: Ministério Público Federal; Órgão Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 March 2024
Procedural Posture
Mandamus / Decisão Denegatória
Outcome
ordem denegada
Legal Topics
Absolvição, Revisão Criminal, Constrangimento Ilegal, Prova Testemunhal, Vedação De Condenação Baseada Em Elementos De Informação
Direito Penal Processo Penal Absolvição Revisão Criminal Constrangimento Ilegal Prova Testemunhal Vedação De Condenação Baseada Em Elementos De Informação

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Parties

SIDNEY ROBERTO DE LIMA

Paciente

Ministério Público Federal

Manifestante

Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco

Órgão Recorrido

Procedural Posture

Mandamus / Decisão Denegatória

Legal Issues

  1. 1 adequação do mandamus para pleitos de absolvição
  2. 2 necessidade de ampla dilação probatória para reexame de provas
  3. 3 condenação baseada exclusivamente em elementos de informação do inquérito policial

Ratio Decidendi

A ordem foi denegada porque não se comprovou, de plano, ilegalidade tão evidente que autorizasse absolvição por mandamus; há, nos autos, depoimento da vítima e depoimento do corréu que atribui participação ao paciente, além da dinâmica dos fatos, o que exige ampla reabertura e reexame probatório não compatível com a via eleita; decisum fundamentado no art. 34, XX, do RISTJ.

Court Disposition

ordem denegada

Orders

  • Denego a ordem.
  • Publique-se e intimem-se.