HC 868480 - ACORDAO

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Negar provimento ao agravo regimental porque a pretensão de absolvição e de modificação da classificação do concurso entre delitos exige reexame aprofundado do conteúdo fático-probatório, providência incompatível com a natureza sumária do habeas corpus; ademais, a prova constante dos autos indica a prática de roubo...

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Parties
Agravante: YURI GOMES DE SANTANA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 March 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Decisão Colegiada (julgamento)
Outcome
Agravo regimental não provido
Legal Topics
Absolvição, Reexame De Provas, Concurso Material, Continuidade Delitiva, Agravo Regimental, Prova Pré Constituída
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Absolvição Reexame De Provas Concurso Material Continuidade Delitiva Agravo Regimental +1 more

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Parties

YURI GOMES DE SANTANA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Decisão Colegiada (julgamento)

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus para absolvição e reexame probatório
  2. 2 necessidade de prova pré-constituída e impossibilidade de diligências em habeas corpus
  3. 3 distinção entre roubo e extorsão e reconhecimento do concurso material versus formal

Ratio Decidendi

Negar provimento ao agravo regimental porque a pretensão de absolvição e de modificação da classificação do concurso entre delitos exige reexame aprofundado do conteúdo fático-probatório, providência incompatível com a natureza sumária do habeas corpus; ademais, a prova constante dos autos indica a prática de roubo seguida de extorsão, delitos distintos que autorizam reconhecer concurso material quando for o caso.

Court Disposition

Agravo regimental não provido

Orders

  • Agravo regimental não provido