HC 913067 - DECISAO

HC 913067 - DECISAO

Parties
Paciente: LUIZ GUSTAVO SILVA YOSHIMOTO; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (Apelação Criminal n. 0000472-70.2016.8.26.0218)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 May 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecido
Legal Topics
Absolvição, Dosimetria Da Pena, Revisão Criminal, Preclusão Temporal, Transitado Em Julgado
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Absolvição Dosimetria Da Pena Revisão Criminal Preclusão Temporal Transitado Em Julgado

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Parties

LUIZ GUSTAVO SILVA YOSHIMOTO

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (Apelação Criminal n. 0000472-70.2016.8.26.0218)

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 pedido de absolvição com base no art. 386, VII, do CPP
  2. 2 impetração contra acórdão já transitado em julgado
  3. 3 impropriedade do habeas corpus como substituto de revisão criminal