AREsp 2139826 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque o recorrente não enfrentou de forma específica a fundamentação do tribunal de origem (de que a gravação poderia não referir-se ao mesmo diálogo, razão pela qual a absolvição foi baseada no art. 386, VII, do CPP), incidindo o óbice da Súmula n. 283/STF; quanto ao pleito de fixação de honorários, o tribunal de origem já o havia atendido no juízo de admissibilidade, inexistindo interesse recursal.

Parties
Agravante: RODRIGO SOUZA DOS SANTOS; Tribunal De Origem: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 June 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade No STJ (conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial)
Outcome
Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial, nos termos do art. 253, parágrafo único, inciso II, alínea a, do RISTJ
Legal Topics
Absolvição, Inadmissão De Recurso Especial, Honorários Advocatícios, Súmula 283/stf, Violência Doméstica
Direito Penal Processo Penal Absolvição Inadmissão De Recurso Especial Honorários Advocatícios Súmula 283/stf Violência Doméstica

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Parties

RODRIGO SOUZA DOS SANTOS

Agravante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA

Tribunal De Origem

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade No STJ (conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Se a absolvição deveria ser fundamentada no art. 386, I, do CPP (inexistência do fato) ou no art. 386, VII, do CPP (falta de provas)
  2. 2 Incidência da Súmula n. 283/STF por ausência de enfrentamento específico da razão de decidir pelo recorrente
  3. 3 Fixação de honorários advocatícios da defensora dativa e interesse recursal sobre tal matéria

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque o recorrente não enfrentou de forma específica a fundamentação do tribunal de origem (de que a gravação poderia não referir-se ao mesmo diálogo, razão pela qual a absolvição foi baseada no art. 386, VII, do CPP), incidindo o óbice da Súmula n. 283/STF; quanto ao pleito de fixação de honorários, o tribunal de origem já o havia atendido no juízo de admissibilidade, inexistindo interesse recursal.

Court Disposition

Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial, nos termos do art. 253, parágrafo único, inciso II, alínea a, do RISTJ

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.