HC 860878 - DECISAO

HC 860878 - DECISAO

Em face da absolvição do acusado e do trânsito em julgado da decisão, perdeu-se o objeto do agravo regimental que pretendia desconstituir o indeferimento liminar do habeas corpus, razão pela qual o recurso foi julgado prejudicado.

Source-derived case information.

Parties
Paciente/acusado: VANKLECIO DE JESUS DOS SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 July 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Prejudicado
Outcome
Recurso prejudicado
Legal Topics
Absolvição, Perda Do Objeto, Indeferimento Liminar, Agravo Regimental
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Absolvição Perda Do Objeto Indeferimento Liminar Agravo Regimental

Source-derived case record

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 1 Authorities cited 1 Party arguments 1
Sign in to unlock

Parties

VANKLECIO DE JESUS DOS SANTOS

Paciente/acusado

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Prejudicado

Legal Issues

  1. 1 Perda do objeto do agravo regimental em razão da absolvição do acusado e trânsito em julgado
  2. 2 Prejudicialidade do recurso por superveniência de fato que torna inútil a prestação jurisdicional

Ratio Decidendi

Em face da absolvição do acusado e do trânsito em julgado da decisão, perdeu-se o objeto do agravo regimental que pretendia desconstituir o indeferimento liminar do habeas corpus, razão pela qual o recurso foi julgado prejudicado.

Court Disposition

Recurso prejudicado

Orders

  • Julgo prejudicado o referido recurso.
  • Publique-se.