AREsp 2704365 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de agravo interposto por LUIZ HENRIQUE CRUZ em adversidade à decisão que inadmitiu recurso especial manejado contra acórdão do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro, cuja ementa é a seguinte (e-STJ fls. 1853/1854): EMBARGOS INFRINGENTES E DE NULIDADE. ABSOLVIÇÃO PELO CRIME DE EXTORSÃO. PLEITO DEFENSIVO VISANDO QUE PREVALEÇA AS CONCLUSÕES DO VOTO VENCIDO PARA QUE O FUNDAMENTO DA ABSOLVIÇÃO SEJA O DO INCISO IV, DO ART. 386, DO CPP ("ESTAR PROVADO QUE O RÉU NÃO CONCORREU PARA A INFRAÇÃO PENAL"). Com a devida venia ao entendimento externado no douto voto minoritário, a orientação adotada pelo douto voto majoritário merece ser prestigiada. É que, de fato, a absolvição por insuficiência de provas para a condenação é que deve ser mantida, e não por estar provado que o réu não concorreu para a prática da infração penal. Isso porque, diversamente do que entendeu o ilustre prolator do douto voto minoritário, não se tem nos autos a existência prova apontando para a não participação do embargante no crime descrito na denúncia. Pela simples leitura do julgado, percebe-se que a absolvição do embargante se deu em razão de não ter provas suficientes da prática delitiva, já que os elementos probatórios vieram da esfera administrativa e a prova oral judicializada se caracterizou por testemunho indireto, ou de "ouvi dizer", insuficiente para expedir um decreto condenatório. Como se vê, o acervo probatório não teve o condão de formar a certeza necessária para sustentar um decreto condenatório em relação ao embargante. Porém, também não se tem presente prova capaz de afastar a possibilidade da prática do crime a ele imputado (extorsão). Diante desse contexto, havendo indícios de possível envolvimento no ilícito, ainda que estes não se revelem suficientes para embasar um decreto condenatório, a absolvição deve se fundamentar na ausência de prova suficiente para a condenação ou na aplicação do princípio do "in dubio pro reo" (como foi o caso), inexistindo reparo a ser feito. Correto, portanto, o entendimento formado pela douta maioria. EMBARGOS CONHECIDOS E IMPROVIDOS, na forma do voto do Relator. Nas razões do recurso especial (e-STJ fls. 1867/1872), fundado na alínea "a" do permissivo constitucional, alega a parte recorrente negativa de vigência ao artigo 386, inciso IV, do Código de Processo Penal, ao argumento de que "a prova oral de "ouvi dizer" se caracteriza como insuficiência de prova, contudo, para a minoria, tal "prova" não é prova e, por isso, deve ser lida como inexistência total de prova. A inexistência total de prova equivale ao art. 386, inciso IV, do Código de Processo Penal" (e-STJ fl. 1869). Apresentadas contrarrazões, o Tribunal a quo não admitiu o recurso especial, ensejando a interposição do presente agravo. O Ministério Público Federal manifestou-se pelo não provimento do recurso. É o relatório. Decido. Preenchidos os requisitos formais e impugnado o fundamento da decisão agravada, conheço do agravo. O recorrente foi absolvido da imputação do art. 158, §1º, e art. 288 do CP, com fundamento no art. 386, VII, do Código de Processo Penal. Interposto recurso de apelação pelo Ministério Público e pela defesa, foram desprovidos, sendo o da defesa por maioria. Opostos embargos infringentes, foram rejeitados, em síntese, ao fundamento de que "diversamente do que entendeu o ilustre prolator do douto voto minoritário, não se tem nos autos a existência prova apontando para a não participação do embargante no crime descrito na denúncia. Pela simples leitura do julgado, percebe-se que a absolvição do embargante se deu em razão de não ter provas suficientes da prática delitiva, já que os elementos probatórios vieram da esfera administrativa e a prova oral judicializada se caracterizou por testemunho indireto, ou de "ouvi dizer", insuficiente para expedir um decreto condenatório" (e-STJ fl. 1857). Como visto, o Tribunal local, soberano na análise do conjunto fático-probatório, concluiu que "o acervo probatório não teve o condão de formar a certeza necessária para sustentar um decreto condenatório em relação ao embargante. Porém, também não se tem presente prova capaz de afastar a possibilidade da prática do crime a ele imputado (extorsão)" (e-STJ fl. 1857). Assim, para alterar a conclusão a que chegaram as instâncias ordinárias de que "o acervo probatório não teve o condão de formar a certeza necessária para sustentar um decreto condenatório em relação ao embargante. Porém, também não se tem presente prova capaz de afastar a possibilidade da prática do crime a ele imputado (extorsão)" (e-STJ fl. 1857), com fulcro no art. 386, VII, do CPP (não existir prova suficiente para a condenação), e acolher a pretensão absolutória com fundamento no art. 386, IV, do CPP (estar provado que o réu não concorreu para a infração penal), como requer a parte recorrente, demandaria, necessariamente, o revolvimento do acervo fático-probatório delineado nos autos, providência incabível em recurso especial, ante o óbice da Súmula n. 7/STJ. Ante o exposto, conheço do agravo para não conhecer do recurso especial. Intimem-se. EMENTA