AREsp 2743062 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo regimental porque o recorrente não demonstrou que a pretensão absolutória dispensaria o reexame do acervo fático-probatório (vedado pela Súmula 7), e porque o Tribunal de origem fundamentou adequadamente a condenação com base em elementos concretos de materialidade e autoria; ademais, a reincidência do réu impede a substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos conforme jurisprudência consolidada (Súmula 83).

Parties
Agravante: ANDERSON MACARIO GOMES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 December 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Agravo regimental desprovido
Legal Topics
Absolvição, Reexame De Provas, Substituição De Pena, Reincidência, Súmula 7 STJ, Súmula 83 STJ
Direito Penal Processo Penal Absolvição Reexame De Provas Substituição De Pena Reincidência Súmula 7 STJ Súmula 83 STJ

Case Brief

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Parties

ANDERSON MACARIO GOMES

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Se a pretensão absolutória demanda reexame do acervo fático-probatório, vedado pela Súmula n. 7 do STJ
  2. 2 Se a jurisprudência do STJ permite a substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos em caso de reincidência não específica

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o recorrente não demonstrou que a pretensão absolutória dispensaria o reexame do acervo fático-probatório (vedado pela Súmula 7), e porque o Tribunal de origem fundamentou adequadamente a condenação com base em elementos concretos de materialidade e autoria; ademais, a reincidência do réu impede a substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos conforme jurisprudência consolidada (Súmula 83).

Court Disposition

Agravo regimental desprovido

Orders

  • Agravo regimental desprovido
  • Nego provimento ao agravo regimental