AREsp 2796407 - DECISAO

AREsp 2796407 - DECISAO

Negou-se provimento ao agravo porque a pretensão de alterar o fundamento da absolvição do art. 386, inciso VII, para os incisos I ou III do CPP implicaria reexame do conjunto fático-probatório (relatório de fiscalização e demais provas), procedimento vedado pela Súmula 7/STJ; assim, mantida a absolvição por insuficiência de provas com fundamento no art. 386, VII, do CPP.

Parties
Agravante: RENATA BOZZOLA; Órgão Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 October 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental Contra Decisão De Inadmissão De Recurso Especial / Decisão De Conhecimento E Julgamento Do Agravo No STJ
Outcome
Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Absolvição, Fundamentação Da Decisão Absolutória (art. 386 Do Cpp), Inadmissão De Recurso Especial, Súmula 7/stj, Materialidade Do Crime, Perícia Judicial, Registros Criminais/comunicações De Praxe
Direito Processual Penal Direito Penal Absolvição Fundamentação Da Decisão Absolutória (art. 386 Do Cpp) Inadmissão De Recurso Especial Súmula 7/stj Materialidade Do Crime Perícia Judicial +1 more

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Parties

RENATA BOZZOLA

Agravante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Órgão Recorrido

Procedural Posture

Agravo Regimental Contra Decisão De Inadmissão De Recurso Especial / Decisão De Conhecimento E Julgamento Do Agravo No STJ

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de alteração do fundamento da absolvição do art. 386, inciso VII, para os incisos I ou III, sem reexame de provas
  2. 2 incidência da Súmula 7/STJ sobre reexame de matéria fático-probatória
  3. 3 necessidade de apreensão e perícia para demonstração da materialidade em crime material (Lei 8.137/90, art. 7º, IX)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque a pretensão de alterar o fundamento da absolvição do art. 386, inciso VII, para os incisos I ou III do CPP implicaria reexame do conjunto fático-probatório (relatório de fiscalização e demais provas), procedimento vedado pela Súmula 7/STJ; assim, mantida a absolvição por insuficiência de provas com fundamento no art. 386, VII, do CPP.

Court Disposition

Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo.
  • Nego provimento ao recurso especial.