AREsp 2796407 - ACORDAO

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O agravo regimental foi negado porque a alteração do fundamento da absolvição para os incisos I e/ou III do art. 386 do CPP exigiria juízo de certeza sobre inexistência do fato ou atipicidade, demandando reavaliação do conjunto fático-probatório, procedimento vedado pela Súmula 7/STJ; o acórdão recorrido registrou elementos indicativos dos fatos e lacunas probatórias que impedem conclusão categórica contrária.

Parties
Agravante: RENATA BOZZOLA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 December 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Recurso Especial / Julgamento De Agravo Regimental (sessão Virtual)
Outcome
Agravo regimental não provido
Legal Topics
Absolvição, Art. 386 Do CPP, Súmula 7/stj, Reexame De Provas
Direito Processual Penal Absolvição Art. 386 Do CPP Súmula 7/stj Reexame De Provas

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Parties

RENATA BOZZOLA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Recurso Especial / Julgamento De Agravo Regimental (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 É possível alterar o fundamento da absolvição do art. 386, VII, para os incisos I e/ou III do CPP sem reexame de provas, apenas com revaloração jurídica dos fatos?

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi negado porque a alteração do fundamento da absolvição para os incisos I e/ou III do art. 386 do CPP exigiria juízo de certeza sobre inexistência do fato ou atipicidade, demandando reavaliação do conjunto fático-probatório, procedimento vedado pela Súmula 7/STJ; o acórdão recorrido registrou elementos indicativos dos fatos e lacunas probatórias que impedem conclusão categórica contrária.

Court Disposition

Agravo regimental não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Manter a absolvição com fundamento no art. 386, VII, do Código de Processo Penal.