AREsp 3159722 - DECISAO

AREsp 3159722 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas manteve-se o óbice à admissibilidade do recurso especial porque a pretensão de alterar o fundamento absolutório de art. 386, VII para III demandaria reexame do acervo fático-probatório (suficiência e alcance da prova documental), hipótese vedada pela Súmula 7/STJ; ademais, não foi demonstrado dissídio jurisprudencial idôneo para conhecimento pela alínea 'c' do art. 105, III, CF.

Parties
Agravante: LUIZ FERNANDO CARDOSO RAMOS; Tribunal De Origem: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL; Manifestante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 April 2026
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo Em Recurso Especial (conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial)
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Absolvição, Fundamento Absolutório (art. 386, III E VII, Cpp), Ônus Da Prova (art. 156, Súmula 7/stj, Dissídio Jurisprudencial
Direito Penal Direito Processual Penal Absolvição Fundamento Absolutório (art. 386, III E Vii, Cpp) Ônus Da Prova (art. 156, Cpp) Súmula 7/stj Dissídio Jurisprudencial

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Parties

LUIZ FERNANDO CARDOSO RAMOS

Agravante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

Tribunal De Origem

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Manifestante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo Em Recurso Especial (conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de alteração do fundamento absolutório de art. 386, VII para art. 386, III, do CPP
  2. 2 incidência da Súmula 7/STJ em recurso especial que exigiria reexame de provas
  3. 3 distribuição do ônus da prova (art. 156, CPP)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas manteve-se o óbice à admissibilidade do recurso especial porque a pretensão de alterar o fundamento absolutório de art. 386, VII para III demandaria reexame do acervo fático-probatório (suficiência e alcance da prova documental), hipótese vedada pela Súmula 7/STJ; ademais, não foi demonstrado dissídio jurisprudencial idôneo para conhecimento pela alínea 'c' do art. 105, III, CF.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Publique-se.