AREsp 2360710 - DECISAO

AREsp 2360710 - DECISAO

Parties
Autor: Ministério Público do Estado de São Paulo; Requerida: Sueli Navarro Jorge
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 May 2025
Procedural Posture
Ação De Improbidade Administrativa / Agravo Em Recurso Especial Conhecido E Provido, Determinando Retorno Dos Autos Ao Tribunal De Justiça Do Estado De São Paulo
Legal Topics
Absolvição Criminal, Independência Das Esferas Cível E Penal, Comunicação De Fundamentos Da Absolvição, Art. 21, §4º Da Lei 8.429/1992, Lei 14.230/2021, ADI 7.236/df, Tema 1.199/stf
Improbidade Administrativa Direito Administrativo Processo Civil Direito Constitucional Absolvição Criminal Independência Das Esferas Cível E Penal Comunicação De Fundamentos Da Absolvição Art. 21, §4º Da Lei 8.429/1992 +3 more

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Parties

Ministério Público do Estado de São Paulo

Autor

Sueli Navarro Jorge

Requerida

Procedural Posture

Ação De Improbidade Administrativa / Agravo Em Recurso Especial Conhecido E Provido, Determinando Retorno Dos Autos Ao Tribunal De Justiça Do Estado De São Paulo

Legal Issues

  1. 1 Incidência da regra do art. 21, §4º da Lei 8.429/1992 sobre a ação de improbidade diante de absolvição criminal
  2. 2 Efeitos da suspensão da eficácia do art. 21, §4º pela ADI 7.236/DF
  3. 3 Relevância de absolvição criminal por falta de provas para o prosseguimento da ação civil de improbidade