HC 1020112 - DECISAO

HC 1020112 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus porque a impetração busca, de forma nitidamente recursal, a rediscussão do título condenatório e do conjunto fático‑probatório (incluindo dosimetria e regime), matérias que exigem reexame probatório e não se prestam à via mandamental, não estando demonstrada ilegalidade manifesta ou teratologia que justificasse o conhecimento excepcional do writ.

Parties
Paciente: PEDRO MARCOS DIAS DA SILVA; Órgão Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 August 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Absolvição E Desclassificação, Dosimetria Da Pena, Reexame Do Conjunto Fático‑probatório, Uso Inadequado Do Habeas Corpus, Revisão Criminal
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Absolvição E Desclassificação Dosimetria Da Pena Reexame Do Conjunto Fático‑probatório Uso Inadequado Do Habeas Corpus Revisão Criminal

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Parties

PEDRO MARCOS DIAS DA SILVA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Órgão Recorrido

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Adequação do habeas corpus para rediscussão de matéria fática e probatória
  2. 2 Possibilidade de revisão da dosimetria da pena e da continuidade delitiva via habeas corpus
  3. 3 Excecionalidade do conhecimento do habeas corpus somente em caso de ilegalidade manifesta ou teratologia patente

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus porque a impetração busca, de forma nitidamente recursal, a rediscussão do título condenatório e do conjunto fático‑probatório (incluindo dosimetria e regime), matérias que exigem reexame probatório e não se prestam à via mandamental, não estando demonstrada ilegalidade manifesta ou teratologia que justificasse o conhecimento excepcional do writ.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Publique‑se.
  • Intimem‑se.