AREsp 1780501 - DECISAO

AREsp 1780501 - DECISAO

Embora o quesito genérico de absolvição permita ao jurado absolver independentemente do reconhecimento da materialidade e autoria, o tribunal de apelação pode, excepcionalmente, cassar a decisão absolutória quando ficar demonstrada a manifesta contrariedade da conclusão dos jurados em relação às provas dos autos, nos termos do art. 593, III, "d", do CPP. No caso, constatou-se tal dissociação e, com fundamento na Súmula 568/STJ, deu-se provimento ao recurso especial para determinar novo julgamento perante o Tribunal do Júri.

Parties
Agravante: Ministério Público do Estado do Piauí; Agravado: Auricélio Moraes de Araujo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 August 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade E Provimento Do Recurso Especial, Determinando Novo Júri
Outcome
Recurso especial provido; acórdão recorrido reformado; determina-se novo julgamento perante o Tribunal do Júri.
Legal Topics
Absolvição Genérica, Cassação Da Decisão Absolutória, Art. 593, III, "d", Do CPP, Quesito Genérico De Absolvição (art. 483, Cpp), Súmulas Do STJ (n. 7 E N. 568), Reexame Restrito De Provas
Direito Penal Direito Processual Penal Tribunal Do Júri Absolvição Genérica Cassação Da Decisão Absolutória Art. 593, Iii, "d", Do CPP Quesito Genérico De Absolvição (art. 483, Iii, Cpp) Súmulas Do STJ (n. 7 E N. 568) +1 more

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Parties

Ministério Público do Estado do Piauí

Agravante

Auricélio Moraes de Araujo

Agravado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade E Provimento Do Recurso Especial, Determinando Novo Júri

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de cassação da absolvição proferida pelo Tribunal do Júri quando manifestamente contrária à prova dos autos
  2. 2 Efeito do quesito genérico de absolvição (art. 483, III, CPP) sobre a insindicabilidade do veredicto
  3. 3 Aplicação do art. 593, III, "d", do CPP para determinar novo julgamento

Ratio Decidendi

Embora o quesito genérico de absolvição permita ao jurado absolver independentemente do reconhecimento da materialidade e autoria, o tribunal de apelação pode, excepcionalmente, cassar a decisão absolutória quando ficar demonstrada a manifesta contrariedade da conclusão dos jurados em relação às provas dos autos, nos termos do art. 593, III, "d", do CPP. No caso, constatou-se tal dissociação e, com fundamento na Súmula 568/STJ, deu-se provimento ao recurso especial para determinar novo julgamento perante o Tribunal do Júri.

Court Disposition

Recurso especial provido; acórdão recorrido reformado; determina-se novo julgamento perante o Tribunal do Júri.

Orders

  • Dar provimento ao recurso especial
  • Reformar o acórdão recorrido