AREsp 2854365 - DECISAO

AREsp 2854365 - DECISAO

Concluiu-se que, sendo a única tese defensiva a negativa de autoria, a circunstância de os jurados terem respondido afirmativamente quanto à materialidade e à autoria e, ainda assim, absolvido no quesito genérico configura decisão manifestamente contrária à prova dos autos, não existindo outra tese defensiva (nem...

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Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS; Recorridos: AGRAVADOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 April 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento E Provimento Do Agravo, Com Provimento Do Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido e provido; recurso especial conhecido e provido para anular o julgamento proferido pelo Tribunal do Júri e determinar novo julgamento dos recorridos.
Legal Topics
Absolvição Genérica, Contradição Entre Veredictos E Prova Dos Autos, Recurso Ministerial Contra Absolvição, Revisão De Decisão Absolutória Por Manifesta Contrariedade À Prova
Processo Penal Tribunal Do Júri Absolvição Genérica Contradição Entre Veredictos E Prova Dos Autos Recurso Ministerial Contra Absolvição Revisão De Decisão Absolutória Por Manifesta Contrariedade À Prova

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Agravante

AGRAVADOS

Recorridos

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento E Provimento Do Agravo, Com Provimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de anulação da absolvição obtida no quesito genérico quando a única tese defensiva é a negativa de autoria e os jurados reconheceram materialidade e autoria
  2. 2 Interpretação e aplicação do art. 593, inciso III, alínea 'd', do CPP
  3. 3 Alcance do art. 483, inciso III, do CPP quanto à absolvição por clemência

Ratio Decidendi

Concluiu-se que, sendo a única tese defensiva a negativa de autoria, a circunstância de os jurados terem respondido afirmativamente quanto à materialidade e à autoria e, ainda assim, absolvido no quesito genérico configura decisão manifestamente contrária à prova dos autos, não existindo outra tese defensiva (nem pedido de clemência) que justifique a absolvição; assim, o recurso especial do Ministério Público foi provido para anular o julgamento e determinar novo júri, com fundamento no art. 593, III, 'd', do CPP.

Court Disposition

Agravo conhecido e provido; recurso especial conhecido e provido para anular o julgamento proferido pelo Tribunal do Júri e determinar novo julgamento dos recorridos.

Orders

  • Anular o julgamento proferido pelo Tribunal do Júri.
  • Submeter os recorridos a novo julgamento pelo Tribunal do Júri.