AREsp 1804400 - ACORDAO

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Negou‑se provimento ao agravo regimental porque a absolvição genérica pelo Tribunal do Júri estava amparada em elementos probatórios produzidos em plenário e a inversão do julgado exigiria reexame do conjunto probatório, providência vedada pela Súmula n. 7 do STJ.

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Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO; Agravado / Réu: JOSÉ DIAS LOPES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 April 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Pela Sexta Turma Do STJ
Outcome
Agravo regimental desprovido (negado provimento).
Legal Topics
Absolvição Genérica, Art. 483, Inciso III, Do CPP, Súmula 7 Do STJ, Reexame De Provas, Anulação Do Julgamento
Penal Processual Penal Tribunal Do Júri Absolvição Genérica Art. 483, Inciso Iii, Do CPP Súmula 7 Do STJ Reexame De Provas Anulação Do Julgamento

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO

Agravante

JOSÉ DIAS LOPES

Agravado / Réu

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Pela Sexta Turma Do STJ

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de absolvição genérica pelo Tribunal do Júri mesmo após reconhecimento da materialidade e autoria
  2. 2 incidência da Súmula n. 7 do Superior Tribunal de Justiça vedando reexame de provas em recurso especial
  3. 3 interpretação do art. 483, inciso III, do Código de Processo Penal

Ratio Decidendi

Negou‑se provimento ao agravo regimental porque a absolvição genérica pelo Tribunal do Júri estava amparada em elementos probatórios produzidos em plenário e a inversão do julgado exigiria reexame do conjunto probatório, providência vedada pela Súmula n. 7 do STJ.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido (negado provimento).

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Manter a decisão do Tribunal do Júri que absolveu José Dias Lopes do crime previsto no art. 121, § 2.º, incisos II e IV, do Código Penal.