HC 900284 - DECISAO
O habeas corpus não foi conhecido por falta de interesse de agir, uma vez que o Tribunal de Justiça já havia dado provimento à apelação indicada, afastando a medida de internação e determinando a avaliação biopsicossocial pela equipe conectora (EAP) e a elaboração do Projeto Terapêutico Singular, atendendo ao pedido da defesa.
- Parties
- Paciente: JOSÉ CICERO SANTOS DA SILVA; Fiscal: Ministério Público Federal
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 19 June 2024
- Procedural Posture
- Habeas Corpus / Não Conhecido
- Outcome
- não conheço do habeas corpus
- Legal Topics
- Absolvição Imprópria, Medida De Segurança, Internação, Resolução CNJ 487/2013, Avaliação Biopsicossocial, Projeto Terapêutico Singular (pts), Interesse De Agir
Case Brief
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Parties
JOSÉ CICERO SANTOS DA SILVA
Paciente
Ministério Público Federal
Fiscal
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecido
Legal Issues
- 1 Possibilidade e requisitos para aplicação de medida de segurança de internação
- 2 Competência para decidir tratamento e elaboração do Projeto Terapêutico Singular (PTS)
- 3 Observância da Resolução n. 487/2013 do CNJ no processo penal e na execução da medida de segurança
Ratio Decidendi
O habeas corpus não foi conhecido por falta de interesse de agir, uma vez que o Tribunal de Justiça já havia dado provimento à apelação indicada, afastando a medida de internação e determinando a avaliação biopsicossocial pela equipe conectora (EAP) e a elaboração do Projeto Terapêutico Singular, atendendo ao pedido da defesa.
Court Disposition
não conheço do habeas corpus
Orders
- Publique-se e intimem-se.
Full Case Text
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