HC 990023 - DECISAO

HC 990023 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus porque não se identificou flagrante ilegalidade no acórdão recorrido; a perícia juntada aos autos do processo penal concluiu pela inimputabilidade e necessidade de internação, os documentos agora apresentados não constituem prova nova pré-constituída apta para revisão criminal e eventual alteração da medida deve ser apreciada no juízo de execução ou por meio de justificação, não por habeas corpus substitutivo.

Parties
Paciente: TIAGO BEM DAVI DOS SANTOS; Órgão Prolator Do Acórdão: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 April 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Revisão Criminal / Decisão De Não Conhecimento Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Absolvição Imprópria, Inimputabilidade, Internação Psiquiátrica, Tratamento Ambulatorial, Prova Nova, Revisão Criminal, Justificação Criminal, Periculosidade
Direito Penal Direito Processual Penal Execução Penal Medida De Segurança Absolvição Imprópria Inimputabilidade Internação Psiquiátrica Tratamento Ambulatorial +4 more

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Parties

TIAGO BEM DAVI DOS SANTOS

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Prolator Do Acórdão

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Revisão Criminal / Decisão De Não Conhecimento Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus como substitutivo de recurso/revisão criminal
  2. 2 existência de prova nova apta a ensejar revisão criminal
  3. 3 possibilidade de conversão da medida de segurança de internação para tratamento ambulatorial

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus porque não se identificou flagrante ilegalidade no acórdão recorrido; a perícia juntada aos autos do processo penal concluiu pela inimputabilidade e necessidade de internação, os documentos agora apresentados não constituem prova nova pré-constituída apta para revisão criminal e eventual alteração da medida deve ser apreciada no juízo de execução ou por meio de justificação, não por habeas corpus substitutivo.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Requerimento de tutela de urgência indeferido
  • Publique-se