HC 1023995 - DECISAO

HC 1023995 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus, pois foi manejado como sucedâneo de recurso próprio cabível na via ordinária e não se demonstrou ilegalidade flagrante que justificasse concessão da ordem de ofício; ademais, o Tribunal de origem fundamentou a fixação da indenização com base em pedido expresso do Ministério Público e na tese do Tema n. 983, razão pela qual não há fundamento para o provimento do writ.

Parties
Paciente: PAULO SERGIO COIMBRA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 August 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecido (impetração Não Conhecida Por Utilização Como Sucedâneo De Recurso Próprio)
Outcome
Não conheço do habeas corpus por inadmissibilidade (uso como sucedâneo de recurso próprio).
Legal Topics
Absolvição Imprópria, Medida De Segurança, Indenização Por Danos Morais, Cabimento Do Habeas Corpus Como Sucedâneo De Recurso Próprio, Tema 983 Violência Doméstica
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Absolvição Imprópria Medida De Segurança Indenização Por Danos Morais Cabimento Do Habeas Corpus Como Sucedâneo De Recurso Próprio Tema 983 Violência Doméstica

Case Brief

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Parties

PAULO SERGIO COIMBRA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecido (impetração Não Conhecida Por Utilização Como Sucedâneo De Recurso Próprio)

Legal Issues

  1. 1 cabimento do habeas corpus como sucedâneo de recurso próprio
  2. 2 possibilidade de fixação de indenização por danos morais sem quantificação pelo Ministério Público
  3. 3 existência de ilegalidade flagrante apta a autorizar concessão de ordem de ofício

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus, pois foi manejado como sucedâneo de recurso próprio cabível na via ordinária e não se demonstrou ilegalidade flagrante que justificasse concessão da ordem de ofício; ademais, o Tribunal de origem fundamentou a fixação da indenização com base em pedido expresso do Ministério Público e na tese do Tema n. 983, razão pela qual não há fundamento para o provimento do writ.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus por inadmissibilidade (uso como sucedâneo de recurso próprio).

Orders

  • Não conheço do habeas corpus.
  • Publique-se.