HC 900284 - DECISAO

DECISÃO JOSÉ CICERO SANTOS DA SILVA alega sofrer coação ilegal diante de acórdão do Tribunal de origem, na Apelação n. 0700138-20.2019.8.02.0036. O paciente teve sua absolvição imprópria decretada pela prática de homicídio tentado. O Juiz aplicou-lhe a internação. Para a defesa, "não ha que se falar em periculosidade do paciente" (fl. 6) e deixou de ser observada a Resolução n. 487/2013 do CNJ. Aduz que, "uma vez reconhecida a inimputabilidade do sujeito e havendo a aplicação da sanção penal de medida de segurança, quem deverá decidir o tratamento mais adequado à pessoa com transtorno em saúde mental é a equipe multidisciplinar, a partir da realização de um PROJETO TERAPÊUTICO SINGULAR, (PTS) com origem na avaliação biopsicossocial do sujeito" (fl. 10). Requer seja "concedida a ordem .. mantendo-se a aplicação de medida de segurança, contudo, determinando-se a imediata avaliação biopsicossocial do paciente, com a expedição de ofício à EAP" (fl. 14). O MPF opinou pelo não conhecimento do habeas corpus. Decido. Não verifico o interesse de agir, condição para a impetração do habeas corpus. A petição inicial está dissociada do que foi decidido na origem. Diversamente do que argumenta a impetrante, o Tribunal de Justiça reconheceu que a Resolução 487/2023 do CNJ trouxe procedimentos a serem adotados no âmbito do Poder Judiciário visando sistematizar a Política Antimanicomial no âmbito do processo penal e da execução da medida de segurança. O órgão pontuou que, desde a redação dada pelo art. 4º, da Lei n. 10.216/2001, o art. 97 do CP encontra-se sem eficácia, até porque a internação será a última providência a ser adotada, quando esgotadas outras tentativas clínicas de tratamento e ressocialização do indivíduo. Constou do acórdão apontado como ato coator que, para a escolha da medida de segurança, a autoridade judicial está condicionada à avaliação da equipe multidisciplinar, sendo delegado ao Juízo da Execução o acompanhamento da evolução clínica do sentenciado. Nesse contexto, a Apelação n. 0700138-20.2019.8.02.0036 foi provida e o Tribunal de Justiça manteve a absolvição imprópria, "afastando a medida de segurança de internação" (fl. 312), com a determinação de "avaliação biopsicossocial do indivíduo pela equipe conectora EAP (Equipe de Avaliação e Acompanhamento das Medidas Terapêuticas Aplicáveis à Pessoa com Transtorno Mental em Conflito com a Lei) junto à Rede de Atenção Psicossocial, para elaboração do PTS (Projeto Terapêutico Singular) e, assim, verificar a medida de segurança cabível." (fl. 312). Dessa forma, verifica-se a falta de interesse de agir, devido à ausência de pretensão resistida, uma vez que o Tribunal de Justiça deu provimento ao recurso de apelação, nos termos do pedido da defesa. À vista do exposto, não conheço do habeas corpus. Publique-se e intimem-se. EMENTA