RHC 220276 - DECISAO

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Não conhecer do recurso ordinário em habeas corpus, porque a matéria relativa à execução penal (manutenção de falta grave e determinação de exame criminológico apesar de absolvição imprópria) não foi enfrentada pelo Tribunal de origem, o que implicaria supressão de instância, e não ficou demonstrado constrangimento ilegal apto a autorizar o habeas corpus; a matéria deve ser apreciada pelo Juízo da Execução Criminal.

Parties
Recorrente: LORAN HUMBERTO DA SILVA; Órgão Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 August 2025
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento Pelo STJ Por Supressão De Instância
Outcome
recurso não conhecido
Legal Topics
Absolvição Imprópria, Falta Disciplinar, Exame Criminológico, Supressão De Instância, Competência Do Juízo Da Execução Criminal, Meios De Impugnação Na Execução Penal
Direito Penal Execução Penal Habeas Corpus Absolvição Imprópria Falta Disciplinar Exame Criminológico Supressão De Instância Competência Do Juízo Da Execução Criminal +1 more

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Parties

LORAN HUMBERTO DA SILVA

Recorrente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Recorrido

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento Pelo STJ Por Supressão De Instância

Legal Issues

  1. 1 se a absolvição imprópria impede a aplicação de sanção disciplinar de natureza grave
  2. 2 se o habeas corpus pode substituir recurso específico em matéria de execução penal
  3. 3 se há constrangimento ilegal apto a autorizar o writ

Ratio Decidendi

Não conhecer do recurso ordinário em habeas corpus, porque a matéria relativa à execução penal (manutenção de falta grave e determinação de exame criminológico apesar de absolvição imprópria) não foi enfrentada pelo Tribunal de origem, o que implicaria supressão de instância, e não ficou demonstrado constrangimento ilegal apto a autorizar o habeas corpus; a matéria deve ser apreciada pelo Juízo da Execução Criminal.

Court Disposition

recurso não conhecido

Orders

  • Pedido não conhecido
  • Publique-se