HC 915733 - ACORDAO

HC 915733 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo porque, apesar da absolvição no Procedimento Administrativo Disciplinar, não há ilegalidade em determinar a instauração de incidente judicial de apuração de falta grave, haja vista a autonomia das esferas administrativa e judicial e a possibilidade de controle de legalidade pelo juízo da execução, conforme precedentes desta Corte.

Parties
Agravante: Lucas Tadeu Santiago de Lima
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 September 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Colegiado (sexta Turma)
Outcome
Agravo regimental improvido
Legal Topics
Absolvição No PAD, Independência Entre Esferas Administrativa E Judicial, Controle De Legalidade Judicial, Incidente De Apuração De Falta Grave, Audiência De Justificação
Execução Penal Processo Penal Habeas Corpus Direito Administrativo Disciplinar Absolvição No PAD Independência Entre Esferas Administrativa E Judicial Controle De Legalidade Judicial Incidente De Apuração De Falta Grave +1 more

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Parties

Lucas Tadeu Santiago de Lima

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Colegiado (sexta Turma)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de controle judicial pelo juízo da execução sobre decisão de Procedimento Administrativo Disciplinar (PAD) que absolve o apenado
  2. 2 Se a absolvição no PAD vincula o juízo da execução e impede nova audiência de justificação
  3. 3 Legalidade da instauração de incidente judicial de apuração de falta grave apesar de absolvição administrativa

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque, apesar da absolvição no Procedimento Administrativo Disciplinar, não há ilegalidade em determinar a instauração de incidente judicial de apuração de falta grave, haja vista a autonomia das esferas administrativa e judicial e a possibilidade de controle de legalidade pelo juízo da execução, conforme precedentes desta Corte.

Court Disposition

Agravo regimental improvido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a decisão agravada que determinou a instauração de incidente judicial de apuração de falta grave