HC 859138 - DECISAO

HC 859138 - DECISAO

Não se vislumbra constrangimento ilegal passível de correção via habeas corpus porque a apreciação da existência de decisão manifestamente contrária às provas demanda reexame do conjunto fático-probatório, medida vedada na via estreita do writ; o Tribunal de origem concluiu, com elementos concretos nos autos, que a...

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Parties
Paciente: WILLIAMS DOS SANTOS DANTAS; Impetrante: Defensoria Pública estadual; Órgão Julgador Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado de Sergipe
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 August 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Ordem Denegada
Outcome
ordem denegada
Legal Topics
Absolvição Pelo Júri, Manifesta Contrariedade Às Provas, Reexame Do Conjunto Fático Probatório, Art. 593, III, D, Do CPP, Soberania Dos Veredictos
Direito Penal Processo Penal Tribunal Do Júri Absolvição Pelo Júri Manifesta Contrariedade Às Provas Reexame Do Conjunto Fático Probatório Art. 593, Iii, D, Do CPP Soberania Dos Veredictos

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Parties

WILLIAMS DOS SANTOS DANTAS

Paciente

Defensoria Pública estadual

Impetrante

Tribunal de Justiça do Estado de Sergipe

Órgão Julgador Recorrido

Procedural Posture

Habeas Corpus / Ordem Denegada

Legal Issues

  1. 1 se a absolvição pelo Tribunal do Júri é manifestamente contrária às provas dos autos
  2. 2 possibilidade de cassação de decisão absolutória pelo Tribunal de apelação com fundamento no art. 593, III, d, do CPP
  3. 3 limites do habeas corpus quanto ao revolvimento de provas

Ratio Decidendi

Não se vislumbra constrangimento ilegal passível de correção via habeas corpus porque a apreciação da existência de decisão manifestamente contrária às provas demanda reexame do conjunto fático-probatório, medida vedada na via estreita do writ; o Tribunal de origem concluiu, com elementos concretos nos autos, que a absolvição do Júri era dissociada das provas, justificando a anulação e novo julgamento, razão pela qual a ordem foi denegada.

Court Disposition

ordem denegada

Orders

  • A liminar foi indeferida (fls. 189-190).
  • Denego a ordem de habeas corpus.